HC 953594 - DECISAO

HC 953594 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e sendo este o único fundamento utilizado para negar a benesse no caso, verifica-se constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus de ofício, devendo ser restabelecido o reconhecimento da minorante na sentença.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO LEME; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental/decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão agravada para conceder a ordem de ofício e restabelecer a sentença condenatória quanto ao reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal Inquérito Policial

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Parties

LUCAS AUGUSTO LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental/decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado e limites do writ como substituto da revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e sendo este o único fundamento utilizado para negar a benesse no caso, verifica-se constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus de ofício, devendo ser restabelecido o reconhecimento da minorante na sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão agravada para conceder a ordem de ofício e restabelecer a sentença condenatória quanto ao reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e concedo a ordem de ofício para restabelecer o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.