HC 944180 - DECISAO

HC 944180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, diante de acórdão impugnado que remonta a 2018, o que torna inviável o exame de teses penais e processuais de caráter revisiona l e exige prova pré-constituída das alegações.

Parties
Paciente: RICARDO TEIXEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Ilegalidade De Buscas Pessoais E Domiciliares, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Ilegalidade De Buscas Pessoais E Domiciliares Provas Ilícitas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RICARDO TEIXEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para exame de habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de pretensão revisiona via habeas corpus
  3. 3 alegação de ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, diante de acórdão impugnado que remonta a 2018, o que torna inviável o exame de teses penais e processuais de caráter revisiona l e exige prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • A medida liminar foi indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.