HC 890454 - DECISAO

HC 890454 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já se encontra cumprindo pena no regime semiaberto em prisão domiciliar, conforme informações do SEEU-CNJ (Processo n. 4400041-75.2022.8.13.0242), razão pela qual não subsiste a necessidade de apreciação do pedido de transferência para a APAC, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANAEL NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para APAC, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para APAC Regime De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Da Execução Prejudicialidade

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Parties

NATANAEL NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos para transferência de condenado para Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)
  2. 2 Competência do juízo da execução penal da comarca de destino e necessidade de aquiescência
  3. 3 Necessidade de manifestação da direção do Centro de Reinserção Social sobre admissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já se encontra cumprindo pena no regime semiaberto em prisão domiciliar, conforme informações do SEEU-CNJ (Processo n. 4400041-75.2022.8.13.0242), razão pela qual não subsiste a necessidade de apreciação do pedido de transferência para a APAC, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.