HC 944258 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já julgados por este Superior Tribunal de Justiça, sem demonstrar flagrante ilegalidade e sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reiteração De Pedidos, Súmula 182 STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedidos em habeas corpus
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus para reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já julgados por este Superior Tribunal de Justiça, sem demonstrar flagrante ilegalidade e sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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