HC 956166 - DECISAO

HC 956166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão, em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e a impetração do writ, configurando pedido substitutivo de recurso próprio e afronta à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DIEGO SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Jurisprudência Consolidada, Princípio Da Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Tráfico De Drogas Associação Criminosa +4 more

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Parties

JONATHAN DIEGO SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão por lapso temporal entre o acórdão e a impetração
  3. 3 aplicação de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão, em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e a impetração do writ, configurando pedido substitutivo de recurso próprio e afronta à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.