HC 923156 - ACORDAO

HC 923156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem: a pena-base, a dosimetria, o regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos foram fundamentados com base na culpabilidade, maus antecedentes, natureza das drogas e demais circunstâncias concretas do caso, além de estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: Gabriel Berilo Lenz Prompt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Gabriel Berilo Lenz Prompt

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação, na dosimetria da pena e no regime prisional aplicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem: a pena-base, a dosimetria, o regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos foram fundamentados com base na culpabilidade, maus antecedentes, natureza das drogas e demais circunstâncias concretas do caso, além de estar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus