HC 955073 - DECISAO

HC 955073 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo não enfrentou a alegação de nulidade da notificação (configurando supressão de instância) e porque, no caso, tratava-se de notificação conforme o art. 4º da Lei 8.038/1990, não havendo evidência de ilegalidade.

Parties
Paciente: EDIVALDO ANTONIO BRISCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Notificação, Citação Vs Notificação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Notificação Citação Vs Notificação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ANTONIO BRISCHI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação certificada
  2. 2 se a intimação entregue a Procuradora Municipal sem procuração configuraria ato inválido
  3. 3 momento processual de notificação versus citação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo não enfrentou a alegação de nulidade da notificação (configurando supressão de instância) e porque, no caso, tratava-se de notificação conforme o art. 4º da Lei 8.038/1990, não havendo evidência de ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.