HC 954938 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator quando o mérito do writ ainda não foi julgado pela instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice.
- Parties
- Paciente: ROBERTO FERREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO FERREIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator quando o mérito do writ ainda não foi julgado pela instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment