HC 951414 - DECISAO
Considerando a decisão no AREsp 2.727.806/PR, que reconheceu a nulidade da intimação, determinou a reativação da autuação, anulou a certidão de trânsito em julgado e reabriu o prazo recursal, o pedido de habeas corpus passou a ser prejudicado por esvaziamento do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: GABRIEL TRICARICO FREITAS; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Habeas Corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prejudicialidade, Nulidade De Intimação, Reativação De Autuação, Anulação De Certidão De Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
GABRIEL TRICARICO FREITAS
Paciente
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de alteração fático-processual superveniente
- 2 nulidade da intimação
- 3 reativação da autuação
Ratio Decidendi
Considerando a decisão no AREsp 2.727.806/PR, que reconheceu a nulidade da intimação, determinou a reativação da autuação, anulou a certidão de trânsito em julgado e reabriu o prazo recursal, o pedido de habeas corpus passou a ser prejudicado por esvaziamento do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas Corpus julgado prejudicado.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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