RHC 174660 - DECISAO

RHC 174660 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal articulado em habeas corpus, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: VICTOR SANTOS FRANCO; Agravante: THIAGO AURELIO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade

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Parties

VICTOR SANTOS FRANCO

Agravante

THIAGO AURELIO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do pedido de trancamento em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade excepcional de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Respeito à competência das instâncias ordinárias na valoração da prova

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal articulado em habeas corpus, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.