HC 954807 - DECISAO

HC 954807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio e reiterativa em face de decisão já apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo alteração substancial dos fatos nem manifestação de mérito pela instância de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que afasta o uso do writ para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIO GUIMARAES SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FABIO GUIMARAES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 se mudança de domicílio sem comunicação justifica prisão preventiva
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio e reiterativa em face de decisão já apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo alteração substancial dos fatos nem manifestação de mérito pela instância de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que afasta o uso do writ para reexame fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.