RHC 199428 - DECISAO

RHC 199428 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a execução provisória da pena prevista no art. 492, I, 'e', do CPP não se revelou ilegal, especialmente diante da interpretação do STF no Tema 1.068, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta sobre periculosidade, risco de fuga, ameaças a testemunhas e interferências na instrução, preenchendo os requisitos legais.

Parties
Impetrante/paciente: LINDOILSON SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral STF (tema 1068)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Repercussão Geral STF (tema 1068)

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Parties

LINDOILSON SANTOS OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, alínea 'e', do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e contemporaneidade
  3. 3 Efeitos do julgamento do STF sobre o Tema 1068 na execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a execução provisória da pena prevista no art. 492, I, 'e', do CPP não se revelou ilegal, especialmente diante da interpretação do STF no Tema 1.068, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta sobre periculosidade, risco de fuga, ameaças a testemunhas e interferências na instrução, preenchendo os requisitos legais.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantida a execução provisória da pena imposta e a prisão preventiva do paciente.