HC 930010 - DECISAO

HC 930010 - DECISAO

Parties
Paciente: VALTER LEONARDO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Desclassificação De Crime, Animus Necandi, Sistema Acusatório, Reexame De Provas, Writ Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Desclassificação De Crime Animus Necandi Sistema Acusatório Reexame De Provas +1 more

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Parties

VALTER LEONARDO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença do animus necandi
  2. 2 valoração e reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de writ substitutivo de recurso