RHC 206337 - DECISAO

RHC 206337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões relativas à suposta quebra da cadeia de custódia e demais nulidades devem ser apreciadas no recurso de apelação já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não evidenciadas no caso.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL DA SILVA VALENTIM; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Inadequação Da Via Eleita, Recurso De Apelação Pendente, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Inadequação Da Via Eleita Recurso De Apelação Pendente Nulidade De Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA VALENTIM

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de prova obtida em busca e apreensão domiciliar
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir matéria já submetida a recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões relativas à suposta quebra da cadeia de custódia e demais nulidades devem ser apreciadas no recurso de apelação já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não evidenciadas no caso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Intimem-se.