RHC 200609 - DECISAO

RHC 200609 - DECISAO

Verificada, por consulta ao BNMP, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 31/7/2024, declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO GUILHERME MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Alvará De Soltura, Arts. 33, §1º, I, 34 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Art. 180 Do Código Penal, Art. 311 Do Código Penal, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Alvará De Soltura Arts. 33, §1º, I, 34 E 35 Da Lei N. 11.343/06 +3 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO GUILHERME MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus por expedição de alvará de soltura
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao BNMP, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 31/7/2024, declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.