HC 954521 - DECISAO

HC 954521 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado tardiamente (decisão da apelação em 04/12/2019 e impetração em 18/10/2024), estando as nulidades invocadas sujeitas à preclusão temporal conforme jurisprudência do STF e STJ; ademais, a via eleita não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória, pelo que se indefere liminarmente o pedido e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO DE MORAES BARBIERI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Nulidade Por Ausência De Fundamentação Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

DIEGO DE MORAES BARBIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da condenação por associação para o tráfico por fundamentação genérica
  2. 2 preclusão temporal pelo manejo tardio do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado tardiamente (decisão da apelação em 04/12/2019 e impetração em 18/10/2024), estando as nulidades invocadas sujeitas à preclusão temporal conforme jurisprudência do STF e STJ; ademais, a via eleita não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória, pelo que se indefere liminarmente o pedido e o writ não é conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.