HC 953708 - DECISAO

HC 953708 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado (8/8/2024) e o writ não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO SANTOS PONCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1512699-12.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Resistência (art. 329 Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Resistência (art. 329 Cp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ROGERIO APARECIDO SANTOS PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1512699-12.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente havia transitado em julgado (8/8/2024) e o writ não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.