HC 954998 - DECISAO

HC 954998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária admissível no writ, o acervo fático delineado pelo Tribunal de origem demonstra a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar (denúncia anônima, conhecidos nos meios policiais, fuga para o interior da residência, abandono de drogas ao solo e portão apenas encostado), tornando lícitas as provas obtidas e afastando a alegada nulidade.

Parties
Paciente: VICTOR DANIEL DE MELLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Fundadas Razões Nulidade De Provas

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Parties

VICTOR DANIEL DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada e apreensão
  3. 3 Possibilidade de decretação de nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária admissível no writ, o acervo fático delineado pelo Tribunal de origem demonstra a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar (denúncia anônima, conhecidos nos meios policiais, fuga para o interior da residência, abandono de drogas ao solo e portão apenas encostado), tornando lícitas as provas obtidas e afastando a alegada nulidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • DENEGO a presente ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.