HC 954782 - DECISAO

HC 954782 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator, o que impede a análise do pedido diante do dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída; decisão fundamentada em precedentes do STJ e aplicada com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pena, Instrução Deficiente, Acórdão, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pena Instrução Deficiente Acórdão Súmula N. 182/stj

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Parties

BRUNO SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 pedido de redução da pena por suposta desproporção na fixação das agravantes
  3. 3 dever de apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator, o que impede a análise do pedido diante do dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída; decisão fundamentada em precedentes do STJ e aplicada com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.