HC 954586 - DECISAO

HC 954586 - DECISAO

Apretada aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a ordem jurisdicional; ademais, o entendimento do STF (Tema n. 1.068) admite a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e a prisão questionada foi tratada como execução provisória, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MEIRELES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS MEIRELES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão decretada ex officio (suposta ofensa ao art. 311 do CPP)
  2. 2 possibilidade/ilegalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar e falta de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apretada aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a ordem jurisdicional; ademais, o entendimento do STF (Tema n. 1.068) admite a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e a prisão questionada foi tratada como execução provisória, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.