HC 936643 - DECISAO

HC 936643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, apesar da via processual inadequada, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decretação da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto, periculosidade do paciente e seu estado de foragido, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal e, portanto, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO TEIXEIRA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Contemporaneidade Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta +1 more

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Parties

GILBERTO TEIXEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 contemporaneidade entre decreto prisional e fatos
  3. 3 necessidade de demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, apesar da via processual inadequada, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decretação da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto, periculosidade do paciente e seu estado de foragido, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal e, portanto, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.