HC 950804 - DECISAO

HC 950804 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão monocrática; o acórdão já tratou exaustivamente da impossibilidade de aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 para prejudicar o paciente e por isso manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício para afastar a retroatividade e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Embargante/paciente: ANTÔNIO PAULO FRANCISCO CANTALICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei, Saída Temporária, Fundamentação Das Decisões, Art. 619 Do CPP
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Parties

ANTÔNIO PAULO FRANCISCO CANTALICE

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da fundamentação da decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício de saída temporária
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão monocrática; o acórdão já tratou exaustivamente da impossibilidade de aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 para prejudicar o paciente e por isso manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício para afastar a retroatividade e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.