HC 954006 - DECISAO

HC 954006 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não se identificando nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar o enunciado; a apreciação do mérito da insurgência nesta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Daniel Carlos de Melo; Desembargador Relator: Guilherme de Azeredo Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Custódia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Daniel Carlos de Melo

Paciente

Guilherme de Azeredo Passos

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não se identificando nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar o enunciado; a apreciação do mérito da insurgência nesta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.