HC 954635 - DECISAO

HC 954635 - DECISAO

O relator concluiu que, diante do acervo probatório (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, maquinário para preparo de drogas, arma de fogo e munições) e da jurisprudência consolidada de que tais elementos podem demonstrar periculosidade do agente e risco à ordem pública, estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como a necessidade da medida para conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, de modo que não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus não conheceu.

Parties
Paciente: ALEXANDRE INACIO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE INACIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da quantidade/variedade de drogas apreendidas como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, diante do acervo probatório (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, maquinário para preparo de drogas, arma de fogo e munições) e da jurisprudência consolidada de que tais elementos podem demonstrar periculosidade do agente e risco à ordem pública, estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como a necessidade da medida para conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, de modo que não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus não conheceu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.