HC 954440 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque o acórdão atacado foi publicado recentemente e está em curso o prazo recursal, o que torna a impetração inadmissível; ademais, não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar o óbice processual, visto que a fundamentação estadual para negativar a conduta social (cometer crime enquanto cumpria pena) está em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: Jean Pierre Carlos da Silveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração No Prazo Recursal; Liminar Indeferida
Outcome: Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por estar em curso o prazo recursal.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria, Conduta Social, Prazo Recursal

Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Conduta Social Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Jean Pierre Carlos da Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Prazo Recursal; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus interposto no prazo recursal
2 possibilidade de redimensionamento da pena por via de habeas corpus
3 negativação da conduta social por prática de crime enquanto cumpria pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por estar em curso o prazo recursal.

Orders

Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.