HC 913578 - DECISAO

HC 913578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso ordinário e por não se evidenciar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime, da condenação anterior e da probabilidade concreta de reiteração delitiva, além de a interpretação do STF sobre o art. 492 do CPP afastar alegação de ilegalidade quanto à execução provisória.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva após condenação
  3. 3 execução provisória de sentenças do Tribunal do Júri conforme art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso ordinário e por não se evidenciar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime, da condenação anterior e da probabilidade concreta de reiteração delitiva, além de a interpretação do STF sobre o art. 492 do CPP afastar alegação de ilegalidade quanto à execução provisória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.