HC 833767 - DECISAO

HC 833767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 30/08/2021, o writ não pode substituir a revisão criminal e não há ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Parties
Paciente: GESIEL DIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GESIEL DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 30/08/2021, o writ não pode substituir a revisão criminal e não há ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.