HC 954274 - DECISAO

HC 954274 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON COELHO PEREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

EDSON COELHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)