HC 884133 - ACORDAO

HC 884133 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a condenação já havia transitado em julgado (29/10/2020), tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da capitulação por roubo com base na prova testemunhal e violência constatada.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO ANDRADE DE GOIS; Agravante: RICARDO JAVANOVITE; Agravante: ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA; Agravante: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante, Desclassificação De Crime
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Desclassificação De Crime

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO ANDRADE DE GOIS

Agravante

RICARDO JAVANOVITE

Agravante

ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de roubo para receptação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a condenação já havia transitado em julgado (29/10/2020), tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da capitulação por roubo com base na prova testemunhal e violência constatada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada