HC 954491 - DECISAO

HC 954491 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para exceção; não tendo sido verificada tal ilegalidade, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância a quo, com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN INACIO GALVAO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Liminar, Competência, Supressão De Instância
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Parties

JHONATAN INACIO GALVAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da regressão ao regime fechado por falta grave
  3. 3 aplicação temporal da lei mais gravosa ("pacote anticrime") quanto à interrupção de prazo para livramento condicional

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para exceção; não tendo sido verificada tal ilegalidade, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância a quo, com base no RISTJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal