HC 947678 - DECISAO

HC 947678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque figura como substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ, e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento e a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada com elementos concretos e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ALEANDRO APARECIDO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Preclusão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque figura como substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ, e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento e a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada com elementos concretos e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.