HC 814346 - DECISAO

HC 814346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de pronunciamento pelas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação originária pelo STJ implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância; além disso, a condenação transitou em julgado em 25/3/2021, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: ALAN PATRICK DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15011439-45.2019.8.26.0603); Co Réu: GERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALAN PATRICK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15011439-45.2019.8.26.0603)

Autoridade Coatora

GERSON

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão domiciliar sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 suspeita de obtenção de provas mediante tortura de adolescente
  3. 3 exasperação da pena pela quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de pronunciamento pelas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação originária pelo STJ implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância; além disso, a condenação transitou em julgado em 25/3/2021, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.