HC 919889 - ACORDAO

HC 919889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e excede a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: JOSÉ PABLO FERRANDI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Supressão De Instância Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOSÉ PABLO FERRANDI FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da quantidade de droga e do modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e excede a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental