HC 923005 - ACORDAO

HC 923005 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, aplicáveis por analogia; além disso, não há julgamento do STJ passível de revisão, o que impede o processamento pelo Tribunal (art. 105, I, e, CF).

Parties
Agravante: WELINGTON GONSAGA FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação Específica De Fundamentos Competência Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELINGTON GONSAGA FLOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 limitação da competência do STJ para processamento de revisão criminal ao seu próprio julgado (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, aplicáveis por analogia; além disso, não há julgamento do STJ passível de revisão, o que impede o processamento pelo Tribunal (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido