HC 886349 - ACORDAO

HC 886349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado, o que subverte a sistemática constitucional de competências e impede o conhecimento deste writ pelo STJ, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: POMPEU HOLANDA CAVALCANTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Regime Prisional

Case Brief

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Parties

POMPEU HOLANDA CAVALCANTE NETO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal (apenas de seus próprios julgados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado, o que subverte a sistemática constitucional de competências e impede o conhecimento deste writ pelo STJ, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.