HC 954861 - DECISAO

HC 954861 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou a cópia integral da sentença condenatória, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame de habeas corpus; assim, não sendo possível verificar o alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON DOS REIS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente a Petição Inicial (decisão Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Personalidade Desajustada, Prova Pré Constituída, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Personalidade Desajustada Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

EVERTON DOS REIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente a Petição Inicial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação posterior para majoração da pena-base
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peça essencial (cópia integral da sentença condenatória) impede análise do pedido

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou a cópia integral da sentença condenatória, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame de habeas corpus; assim, não sendo possível verificar o alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.