HC 944874 - ACORDAO

HC 944874 - ACORDAO

Houve prisão preventiva sem idônea fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, sendo a utilização do habeas corpus originário adequada diante da ilegalidade flagrante; assim, manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: MARLON ROBERTH ROSA AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (acórdão) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MARLON ROBERTH ROSA AVELINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (acórdão) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção da ilegalidade flagrante
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos do art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve prisão preventiva sem idônea fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, sendo a utilização do habeas corpus originário adequada diante da ilegalidade flagrante; assim, manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, revogando a prisão preventiva e determinando a aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.