HC 896418 - ACORDAO

HC 896418 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração se volta contra ato judicial já com trânsito em julgado, configurando uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e torna o pedido inviável nesta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agrav O Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pena Base
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pena Base

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agrav O Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração se volta contra ato judicial já com trânsito em julgado, configurando uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e torna o pedido inviável nesta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada