HC 941450 - ACORDAO

HC 941450 - ACORDAO

Por haver ocorrido trânsito em julgado da condenação e por se tratar de pretensão que equivaleria a revisão criminal, indevida nesta Corte conforme art. 105, I, e, da CF, e não havendo demonstração de ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o agravo regimental foi improvido; o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou desclassificação que exigem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ARIANE APARECIDA PELIZZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Absolvição, Desclassificação De Condutas, Princípio Do Acesso À Justiça
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Parties

ARIANE APARECIDA PELIZZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inaplicabilidade do writ após trânsito em julgado
  3. 3 limites da cognição sumária do habeas corpus quanto a pedidos de absolvição e desclassificação

Ratio Decidendi

Por haver ocorrido trânsito em julgado da condenação e por se tratar de pretensão que equivaleria a revisão criminal, indevida nesta Corte conforme art. 105, I, e, da CF, e não havendo demonstração de ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o agravo regimental foi improvido; o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou desclassificação que exigem reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental