HC 904087 - ACORDAO

HC 904087 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas; o acervo probatório (depoimento da vítima Nilton e apreensão de celulares no veículo) demonstrou materialidade e autoria dos roubos; e estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para reconhecer a continuidade delitiva entre os roubos, tornando inviável a desclassificação para concurso formal ou a absolvição sem imersão probatória proibida na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: ADALBERTO ABRAHAO DA SILVA JUNIOR; Agravante/paciente: LEONAN PEIXOTO PEREIRA LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agrav o regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Roubo Majorado, Prova, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal E Material, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Roubo Majorado Prova Dosimetria Da Pena Concurso Formal E Material +1 more

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Parties

ADALBERTO ABRAHAO DA SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

LEONAN PEIXOTO PEREIRA LAGO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pedidos de absolvição ou desclassificação
  2. 2 suficiência da prova para condenação por roubos majorados
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva (crime continuado) entre os roubos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas; o acervo probatório (depoimento da vítima Nilton e apreensão de celulares no veículo) demonstrou materialidade e autoria dos roubos; e estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para reconhecer a continuidade delitiva entre os roubos, tornando inviável a desclassificação para concurso formal ou a absolvição sem imersão probatória proibida na via eleita.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.