HC 934383 - ACORDAO

HC 934383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa das circunstâncias e consequências e aplicou frações de aumento/diminuição dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: JAIR DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
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Parties

JAIR DA SILVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias e consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa das circunstâncias e consequências e aplicou frações de aumento/diminuição dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal