HC 944235 - ACORDAO

HC 944235 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem que indeferiu a liminar tinha fundamentação idônea, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, não foram trazidos fatos novos suficientes para revogar o monitoramento eletrônico, e, assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: THOMAS MASAAKI HATTORI; Autoridade Coatora: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente/manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
negou provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Revogação De Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Revogação De Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

THOMAS MASAAKI HATTORI

Impetrante/paciente

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência e superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação idônea da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem que indeferiu a liminar tinha fundamentação idônea, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, não foram trazidos fatos novos suficientes para revogar o monitoramento eletrônico, e, assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminar e manteve as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico.