HC 925203 - ACORDAO

HC 925203 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, decisão amparada em adequada fundamentação fática e probatória.

Parties
Agravante: RAFAEL CAETANO AMBRÓSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CAETANO AMBRÓSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de supressão de instância ao admitir habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, decisão amparada em adequada fundamentação fática e probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.