Pet 17280 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que impede o conhecimento desta Corte por ofensa à competência prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta quanto à condenação por associação para o tráfico nem quanto à dosimetria da pena, que se encontraram suficientemente fundamentadas.

Parties
Agravante: MAIKI WESLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MAIKI WESLEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta na condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que impede o conhecimento desta Corte por ofensa à competência prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta quanto à condenação por associação para o tráfico nem quanto à dosimetria da pena, que se encontraram suficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental