HC 930676 - ACORDAO

HC 930676 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava ato já transitado em julgado e, nessa hipótese, não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal em razão da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fundamentação utilizada pelas instâncias de origem para majorar a pena-base e aplicar aumento por reincidência, o que afasta a necessidade de concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: SHEILA CRISTINA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Pena Base
Processual Penal Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

SHEILA CRISTINA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria e exasperação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava ato já transitado em julgado e, nessa hipótese, não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal em razão da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fundamentação utilizada pelas instâncias de origem para majorar a pena-base e aplicar aumento por reincidência, o que afasta a necessidade de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.