RHC 192836 - DECISAO

RHC 192836 - DECISAO

Verificou-se que o juiz sentenciante concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, não cumprido por existência de condenação por outro crime, o que evidencia a perda de objeto do recurso que pleiteia a revogação da prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: BRENDO FERNANDES DO VALE FARIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

BRENDO FERNANDES DO VALE FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso por concessão do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura não cumprido por impedimento
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juiz sentenciante concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, não cumprido por existência de condenação por outro crime, o que evidencia a perda de objeto do recurso que pleiteia a revogação da prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.