HC 955198 - DECISAO

HC 955198 - DECISAO

Indefere-se o pedido de liminar por falta de documento capaz de comprovar as alegações da impetração, determinando-se a intimação da Defensoria Pública e a solicitação de informações ao tribunal de origem antes de eventual prosseguimento.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Intimação Da Defensoria Pública
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Redução De Pena, Ampla Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Remessa Ao Ministério Público Federal, Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem
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Parties

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Intimação Da Defensoria Pública

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para redução de pena
  2. 2 ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração
  3. 3 observância do princípio da ampla defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de liminar por falta de documento capaz de comprovar as alegações da impetração, determinando-se a intimação da Defensoria Pública e a solicitação de informações ao tribunal de origem antes de eventual prosseguimento.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia destes autos e da presente decisão, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.