HC 954798 - DECISAO

HC 954798 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE HERMENEGILDO DE SANTANA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE HERMENEGILDO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justificaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.