HC 953372 - DECISAO

HC 953372 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado da condenação e busca, na prática, substituir a via recursal própria (revisão criminal) relativa a acórdão proferido por instância estadual; por força do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ, tal substituição configura supressão de instância e não autoriza o conhecimento do writ, além de não haver apontada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Parties
Paciente: RAULINO NARCISO NETO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAULINO NARCISO NETO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos de instância estadual após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado da condenação e busca, na prática, substituir a via recursal própria (revisão criminal) relativa a acórdão proferido por instância estadual; por força do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ, tal substituição configura supressão de instância e não autoriza o conhecimento do writ, além de não haver apontada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal