HC 955016 - DECISAO

HC 955016 - DECISAO

Diante da documentação médica e do laudo técnico agronômico que comprovam a imprescindibilidade do tratamento com Cannabis para o quadro do paciente, e em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte no sentido da atipicidade penal do cultivo doméstico para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica, concedeu-se o habeas corpus determinando a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de 142 plantas por ano e a importação de 171 sementes feminizadas por ano para uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.

Parties
Paciente: FABIO GUILHERME FREDERICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Cannabis +1 more

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Parties

FABIO GUILHERME FREDERICO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 atipicidade da conduta de cultivar cannabis para fins terapêuticos
  3. 3 requisito de comprovantes médicos e laudo técnico agronômico

Ratio Decidendi

Diante da documentação médica e do laudo técnico agronômico que comprovam a imprescindibilidade do tratamento com Cannabis para o quadro do paciente, e em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte no sentido da atipicidade penal do cultivo doméstico para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica, concedeu-se o habeas corpus determinando a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de 142 plantas por ano e a importação de 171 sementes feminizadas por ano para uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo em residência de 142 plantas por ano e a importação de 171 sementes feminizadas por ano, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas e do laudo técnico agronômico
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias